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O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei 3127/2025, que propõe alterações no Estatuto do Desarmamento para garantir tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e concessão de porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Segundo o parlamentar, a proposta visa tornar o direito à legítima defesa uma medida efetiva e concreta, especialmente em casos onde o agressor desrespeita decisões judiciais ou possui histórico de reincidência. “O Estado não pode limitar sua atuação à concessão de medidas protetivas ou abrigos. É preciso reconhecer a legítima defesa como prerrogativa real da mulher ameaçada”, declarou Pollon.

A proposta não elimina nenhum critério técnico ou legal já exigido como análise de antecedentes, laudo psicológico, exame de aptidão técnica e verificação de idoneidade, mas determina celeridade na tramitação desses processos quando forem apresentados por mulheres ameaçadas.

Além disso, o texto reconhece de forma expressa a efetiva necessidade do porte de arma de fogo para essas vítimas, o que pode facilitar a aprovação do pedido dentro do atual marco legal. Os órgãos responsáveis deverão garantir sigilo absoluto das informações da requerente, inclusive nos sistemas eletrônicos, a fim de preservar sua identidade e localização.

Atualmente, os processos de aquisição e porte de armas no Brasil podem levar meses, período no qual muitas mulheres seguem expostas a riscos reais. A tramitação sem prioridade, de acordo com o deputado, contribui para a ocorrência de feminicídios que poderiam ser evitados.

“A urgência dessas situações exige resposta do Estado em tempo compatível com o perigo. Estamos falando de vidas que dependem de rapidez e seriedade por parte da administração pública”, reforçou Pollon.

A proposta será analisada pelas comissões pertinentes na Câmara dos Deputados. Caso aprovada, poderá representar um avanço na proteção de mulheres em situação de risco, sem flexibilizar os critérios de controle de armamento.

Fonte:

Câmara dos Deputados, Assessoria de Imprensa do dep. Marcos Pollon

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